Termos de Uso e Política de Privacidade
Aceite dos Termos
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo
legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o
“LICENCIADO”) e a AQBITS SISTEMAS PARA AQUICULTURA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.
30.031.453/0001-46, com sede na BR 277 Km 573, s/n - Trevo São
João, localizada no centro de incubação de startups, CEP
85.818-560, Cascavel, Paraná – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso
do programa de computador denominado AQUABIT, disponibilizado
neste ato pela LICENCIANTE (o “SISTEMA”) por meio do site
“aquabit.com.br” (“Site”), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato
do licenciamento do SISTEMA, compreendendo o programa de
computador e celular e podendo incluir os meios físicos
associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer
documentação online ou eletrônica.
Ao utilizar o SISTEMA, mesmo que parcialmente ou a título de
teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA,
concordando com suas disposições, principalmente com relação ao
CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO,
TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO
pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das
funcionalidades ofertadas pela SISTEMA.
Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a
utilização do SISTEMA deve ser imediatamente interrompida pelo
LICENCIADO.
Nossa sede fica na cidade de Cascavel, no Paraná. E, ao usar a Aquabit, você concorda com os termos e condições estabelecidos neste documento para utilizar nosso produto, a plataforma Aquabit.
Da Propriedade Intelectual
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela
utilização do SISTEMA, nenhum direito de propriedade intelectual
ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos,
marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações
confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo
disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos,
gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo
editorial, notificações, sistemas e qualquer outro material, sobre
ou relacionados ao SISTEMA ou nenhuma parte dele.
O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou
relacionado ao SISTEMA ou qualquer componente dele, além dos
direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente
EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito
entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE.
Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente
instrumento são reservados. Também será de propriedade exclusiva
da LICENCIANTE, ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo
disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos,
gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial,
notificações, sistemas e qualquer outro material.
A propriedade do produto Aquabit é da empresa AQUABIT. E a empresa concede a você o direito de usar esse produto para ajudar na gestão da sua empresa.
Declarações do LICENCIADO
O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e
obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este
instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter
lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O LICENCIADO declara que leu, compreendeu e aceitou a política de
privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta,
uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que
correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas
condições e opções, bem como eventual rescisão do presente
instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de
dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram
realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem
utilizadas como prova pelas partes, independentemente do
cumprimento de qualquer outra formalidade.
O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese,
deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se
refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e
previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como
cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer
outras, entendendo que o Sistema objeto deste EULA trata-se de uma
condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a
correta alimentação das informações e parametrizações necessárias
pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.
O LICENCIADO poderá acessar aplicativo de terceiros através de
API’s de conexão com a finalidade de compartilhar suas Informações
ou por meio de download sobre determinados Aplicativos Terceiros.
O LICENCIADO compreende e concorda que tais Informações poderão
ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Terceiros e poderão
ser publicadas em tal serviço. Embora essas informações possam ser
automaticamente compartilhadas por definição, o LICENCIADO poderá,
a qualquer tempo, suspender o compartilhamento ou quando for o
caso desinstalar tais Aplicativos Terceiros. O Aplicativo de
Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o
acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de
Terceiros, objetivando suspender tal acesso.
O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de suas Informações
por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou
conforme autorizado pelo LICENCIADO) é regido pelas políticas de
privacidade do Aplicativo de Terceiros e por suas configurações no
respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte do
LICENCIADO é regido por este Termo de Uso e pelas configurações da
sua conta no SISTEMA da LICENCIANTE. A LICENCIANTE não será
responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado pelas
informações por um Aplicativo Terceiro.
O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que para usufruir de
algumas das funcionalidades do SISTEMA, em especial, dos serviços
de integração com a rede bancária, assinatura do XML para envio de
notas fiscais e captura automática de XML no SEFAZ, deverá
disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE CONTA para que o
SISTEMA, de maneira automatizada, colete informações diretamente
nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelas
instituições financeiras, com as quais mantenha relacionamento,
agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária
do LICENCIADO nestes atos.
Compartilhamos informações relacionadas aos nossos usuários com
terceiros selecionados que nos fornecem uma variedade de serviços
que suportam a entrega dos nossos serviços (chamaremos eles de
“Processadores Terceirizados”). Esses Processadores Terceirizados
variam de fornecedores de infraestrutura técnica a serviço de
atendimento ao cliente e ferramentas de autenticação. Asseguramos
que o gerenciamento de informações feito em nosso nome por
Processadores Terceirizados será feito de acordo com termos
contratuais, que requerem que essas informações sejam mantidas
seguras, sejam processadas de acordo com as leis de proteção de
dados e usadas somente conforme instruímos e não para os
propósitos dos Processadores Terceirizados (a menos que tenham a
sua autorização). Processadores Terceirizados podem estar alocados
ou processar suas informações fora do país onde você está baseado.
Nos casos em que o nosso uso de Processadores Terceirizados
envolver a transferência de dados pessoais nós tomaremos as
medidas necessárias para garantir que os dados pessoais sejam
devidamente protegidos.
Os tipos de Processadores Terceirizados com os quais podemos
compartilhar elementos dos seus dados pessoais incluem:
processadores de pagamento acionados por nós para armazenar ou
gerenciar informações de pagamento com segurança, como detalhes de
cartão de crédito ou débito;
fornecedores de gerenciamento de e-mail e ferramentas de
distribuição, por exemplo, se você assinar o recebimento de
newsletters da LICENCIANTE ou outras mensagens comerciais,
gerenciaremos seu envio usando uma ferramenta terceirizada de
distribuição de e-mail;
fornecedores de serviços de segurança e prevenção de fraudes. Por
exemplo, usamos esses fornecedores para identificar agentes de
sistema automatizado que podem prejudicar nossos serviços ou para
prevenir o uso indevido de nossas APIs;
fornecedores de plataformas de sistema que nos ajudam na
comunicação ou no fornecimento de serviços de atendimento ao
cliente, por exemplo, gerenciamos e respondemos todas as mensagens
enviadas por meio da nossa central de ajuda usando uma ferramenta
terceirizada de gerenciamento de comunicações; fornecedores
relacionados ao sistema bancário;
fornecedores de serviços de armazenamento na nuvem online e outros
serviços de TI essenciais;
Quando processamos seus dados pessoais podemos contar com sua
autorização ou não, mas sempre que você optar por retirá-la
somente com a sua autorização, você pode retirar essa autorização
a qualquer momento usando a funcionalidade disponível no recurso
respectivo do produto ou entrando em contato através do seguinte
endereço eletrônico: [email protected]
A partir do momento que você retira alguma autorização poderá
ficar impedido de gerar automaticamente alguma atividade que era
realizada de forma automatizada. Ao revogar seu consentimento,
você não vai mais poder usar os serviços e recursos que exigem a
coleta ou o uso das informações que coletávamos ou usávamos com
base no consentimento.
Você é responsável por atender a legislação, especialmente no que
se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e
previdenciárias.
Ao ler este instrumento, você precisa compreendê-lo e aceitá-lo
para utilizar os serviços da AQUABIT, bem como, concordará com
nossa Política de Privacidade e as condições para o tratamento de
dados entre as Partes, respeitando-se sempre a confidencialidade
de algumas informações. Você compartilhará conosco certas
informações específicas e que são necessárias para
proporcionarmos, por meio de funcionalidades automáticas, a melhor
experiência Aquabit para você.
Além disso, aplicativos de terceiros podem se conectar a Aquabit
através de API’s de conexão. E você concorda em disponibilizar
seus dados e informações para esses aplicativos, podendo
interromper essa troca de informações a qualquer momento,
inclusive, em caso de instabilidade dos API’s de conexão. Mas,
neste caso, a responsabilidade será do provedor dos aplicativos e
não da Aquabit.
As informações coletadas através dessas integrações devem obedecer
os Termos de Uso do aplicativo e da Aquabit.
Licença de Uso do Sistema
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SISTEMA. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SISTEMA seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de contabilidade que utiliza o SISTEMA para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros sistemas além daqueles originalmente localizados no SISTEMA. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SISTEMA ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
Nós poderemos celebrar o mesmo contrato com inúmeras pessoas. E nós vamos disponibilizar para você todas as funcionalidades adquiridas no ato da contratação, porém, a propriedade intelectual será sempre da Aquabit.
Das Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de
forma geral:
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em
garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir
total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou
onerosamente, provisória ou permanentemente, o SISTEMA objeto
deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer
informações a ele relativas;
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de
direito existente no SISTEMA e na documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do
SISTEMA.
Você não poderá dar, emprestar, vender ou fazer cópia da Aquabit para ninguém (se desejar, você pode indicar a Aquabit para seus amigos e conhecidos). Você também não poderá mudar as características da Aquabit e nem deve tentar desvendar o funcionamento técnico do sistema.
Do Prazo
O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.
Este contrato é válido pelo prazo do plano contratado por você e
será automaticamente renovado caso você não nos comunique sua
falta de interesse na renovação. Porém, ele poderá ser terminado
conforme previsto abaixo neste instrumento.
Em caso de renovação automática, renova-se o contrato na íntegra,
em todas as suas cláusulas, inclusive multas.
Preços, Planos e Condições de Pagamento
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de
licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida
entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato
da contratação.
O plano gratuito do APLICATIVO tem limitações de recursos e contém
publicidades no ambiente de aplicação.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente
instrumento, opte por outro plano de licenciamento superior
(upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo
plano escolhido. Caso esta operação gere créditos eles serão
utilizados nas próximas renovações, sendo vedada a devolução de
valores já pagos que se transformaram em crédito por uma operação
de alteração de plano ou de recorrência.
Se o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento,
optar por um plano de licenciamento inferior (downgrade), a
alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo
vedada a devolução de valores já pagos.
O atraso ou a falta de pagamento, pelo LICENCIADO, de quaisquer
valores devidos à Aquabit nas suas respectivas datas de
vencimento, ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, pro rata die, e correção monetária (IGP-M FGV), desde o
vencimento até a data do efetivo pagamento. Sendo necessária a
intervenção de advogado para fins de cobrança dos valores devidos,
na via judicial ou administrativa, serão cobrados, ainda,
honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
O atraso ou a falta de pagamento, pelo Licenciado, de quaisquer
valores devidos à Aquabit nas suas respectivas datas de
vencimento, por até 30 (trinta) dias, não acarretará a imediata e
automática rescisão deste EULA, mas causará a imediata suspensão e
bloqueio do acesso do LICENCIADO ao Sistema até que as pendências
financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao Sistema somente
será restabelecido após a identificação pela Aquabit do pagamento
integral de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve
suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 2 (dois) dias
úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO.
O atraso ou falta de pagamento, pelo LICENCIADO, de quaisquer
valores devidos à Aquabit nas suas respectivas datas de
vencimento, por período superior a 30 (trinta) dias, causará o
cancelamento definitivo e bloqueio do acesso do LICENCIADO ao
Sistema, podendo acarretar, ainda, a exclusivo critério da
Aquabit, a rescisão automática deste EULA. Nesta hipótese, caso o
LICENCIADO tenha interesse em voltar a utilizar o Sistema, deverá
pagar todos os valores em aberto e solicitar a reativação do seu
cadastro e liberação do seu acesso junto à Aquabit, sendo
aplicável a tabela de preços vigente no momento da reativação do
Plano.
Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de
90 (noventa) dias corridos, contados do vencimento do valor não
pago, a LICENCIANTE se reserva ao de apagar de forma definitiva e
irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura
estejam armazenadas no SISTEMA, nos termos da Cláusula 7.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do
licenciamento do SISTEMA poderão ser atualizados anualmente de
acordo com a tabela de planos e preços vigente no momento do
reajuste, caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no
mínimo 7 dias de antecedência da renovação em que ocorrerá o
reajuste de preços.
Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e
adicionais contratados, caso isto ocorra o LICENCIADO será
informado com no mínimo 7 dias de antecedência da sua próxima
renovação.
A LICENCIANTE poderá, a seu critério, por mera liberalidade,
oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste
caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses. A
LICENCIANTE poderá renovar ou não os percentuais de desconto,
podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade,
sem aviso prévio.
Durante o prazo contratado, você deverá nos pagar o valor do
pacote que você escolheu e que confirmamos com você. A data de
vencimento será a do ato de contratação, com um novo pagamento a
cada renovação da periodicidade escolhida. A cada ano podemos
atualizar o valor deste pacote conforme a tabela de planos e
preços vigente no momento do reajuste. Poderão ocorrer alterações
nos preços dos nossos planos e adicionais, caso isto ocorra, você
receberá uma comunicação no mínimo 7 dias antes do seu plano ser
renovado. Mas caso você tenha recebido descontos no ato da
contratação, não avisaremos com antecedência o término do prazo
deste desconto.
Se você precisar de funcionalidades adicionais que ainda não
contratou, você poderá mudar seu plano de licenciamento para um
plano superior, e começaremos a cobrar o novo valor após você
trocá-lo.
Caso você opte, em algum momento, por algum plano de licenciamento
inferior, o novo valor será cobrado após a troca também. Se esta
operação gerar créditos eles serão utilizados nas próximas
renovações. Importante deixar claro que não fazemos devolução de
valores já pagos.
Se por algum motivo você deixar de realizar algum pagamento na
data combinada, seu acesso a Aquabit será bloqueado. Caso você não
resolva a pendência financeira no prazo acima de 30 (trinta) dias
contados do vencimento do valor não pago, nos reservamos o direito
de rescindir o presente EULA e após 90 (noventa) dias contados do
vencimento do valor não pagos, nos reservamos ao direito de apagar
de forma definitiva e irrecuperável todas as suas informações
armazenadas na Aquabit.
Restituição das Informações
Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SISTEMA, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SISTEMA pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SISTEMA em formato .csv.
Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SISTEMA, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO e INFORMAÇÕES DE MANEJO, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SISTEMA permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
Durante o período em que o seu acesso a Aquabit estiver suspenso,
nós deixaremos as suas informações disponíveis para extração. Você
terá um prazo de até 90 dias para reaver as informações que você
colocou na plataforma e não excluiu. Após esse prazo, nós
excluiremos suas informações de forma definitiva e irrecuperável.
Dados sobre as datas de seus acessos e o endereço IP utilizado
permanecerão armazenados por, no mínimo, 6 (seis) meses contados a
partir de cada acesso.
Restituição das Informações
Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SISTEMA, a LICENCIANTE manterá
as informações do LICENCIADO armazenadas no SISTEMA pelo período
de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante
este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO
disponíveis para serem extraídas do SISTEMA em formato .csv.
Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias
da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SISTEMA, todas as
INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS,
INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO e INFORMAÇÕES DE MANEJO, em poder da
LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da
LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo
LICENCIADO.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e
hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado
pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SISTEMA permanecerão
armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de
cada acesso realizado, independentemente do término da relação
jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em
cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014,
podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante
ordem judicial.
Durante o período em que o seu acesso a Aquabit estiver suspenso,
nós deixaremos as suas informações disponíveis para extração. Você
terá um prazo de até 90 dias para reaver as informações que você
colocou na plataforma e não excluiu. Após esse prazo, nós
excluiremos suas informações de forma definitiva e irrecuperável.
Dados sobre as datas de seus acessos e o endereço IP utilizado
permanecerão armazenados por, no mínimo, 6 (seis) meses contados a
partir de cada acesso.
Das Obrigações do Licenciado
Obriga-se o LICENCIADO a:
Manter pessoal treinado para a operação do SISTEMA e para a
comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem
quaisquer problemas com o SISTEMA, toda a documentação, relatórios
e demais informações que relatem as circunstâncias em que os
problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os
trabalhos;
Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem,
software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros
recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
Responder pelas INFORMAÇÕES e dados inseridas no SISTEMA, pelo
cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus
usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações
fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos),
números de contas bancárias e a informações financeiras
disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do SISTEMA no que
diz respeito à emissão de notas fiscais ou quanto ao cumprimento
das obrigações acessórias disponibilizadas através do SISTEMA. A
LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo
(INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no
SISTEMA, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em
momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas ou
excluídas no SISTEMA é sempre do LICENCIADO. A LICENCIANTE não
será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo
LICENCIADO;
Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou
contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO,
INFORMAÇÕES DE MANEJO e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer
outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço
oferecido por este EULA;
Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no SISTEMA,
em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e
direitos dos titulares de dados;
A qualquer tempo a LICENCIANTE poderá bloquear acesso ao SISTEMA
caso constate qualquer prática pelo LICENCIADO ou terceiros de
violação ao presente Termo de uso e/ou qualquer tentativa de
fraude ou dê a entender tratar-se de uma tentativa, não reduzindo
essa ação a responsabilidade do LICENCIADO sobre seus atos.
Não utilizar o SISTEMA de qualquer forma que possa implicar em ato
ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou
terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de
dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou
destruir dados ou informações sem a autorização expressa do
titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais
estes estejam armazenados;
Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha
vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que
possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do
SISTEMA;
Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das
INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar
ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias
para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SISTEMA;
Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação
legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da
utilização deste SISTEMA.
Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao
SISTEMA tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras
pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente
comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua
senha imediatamente, por meio do SISTEMA.
Para a utilização dos recursos oferecidos pelo SISTEMA, no que diz
respeito a emissão, inutilização, correção, contingência,
cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões
atendidas, versões do SISTEMA, uso offline, entre outros, o
LICENCIADO deve verificar e se manter informado, através do site
https://aquabit.com.br/faq ou de nossos atendimentos. Uma vez
aceito os termos deste EULA, isso garante também a aceitação das
especificações do produto conforme definido em nosso site.
A Aquabit é um produto de fácil utilização, mas se você precisar
entrar em contato conosco por qualquer motivo, nossos atendentes
farão algumas perguntas e poderão solicitar algumas informações
para fazer um diagnóstico e ajudar você. Lembre-se que, quanto
mais detalhadas e precisas forem suas respostas, melhor será a
ajuda que conseguiremos lhe dar.
Além disso, você é responsável pelas informações que coloca na
plataforma Aquabit e deve ter as autorizações necessárias para
incluí-las, caso não seja o titular dessas informações. Também é
sua responsabilidade excluir suas informações se for parar de usar
a plataforma, as informações serão excluídas de forma definitiva e
irrecuperável.
Você não deve usar a plataforma de forma ilegal e/ou danosa a nós
ou a terceiros (não deve utilizá-lo para a prática de crimes e nem
para o envio de vírus, por exemplo).
É necessário que você atenda a legislação brasileira e toda
obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em
razão da utilização da Aquabit.
Algumas funcionalidades do sistema são automáticas e dependem de
acesso a sistemas de terceiros, como sistemas de instituições
financeiras, por exemplo, e precisaremos dos seus dados para que
elas funcionem perfeitamente. Se você quiser utilizar essas
funcionalidades, você deverá informar seus dados e mantê-los
sempre atualizados. Caso você mantenha seus dados desatualizados
ou não inclua um endereço de e-mail válido, a Aquabit não será
responsável por qualquer prejuízo decorrente desses dados
incorretos.
Seus dados serão sempre tratados com confidencialidade por nós.
Para utilizar os recursos oferecidos pela Aquabit, você deve
verificar e se manter informado pela
Tire Suas Dúvidas.
Das Obrigações do Licenciante
Obriga-se a LICENCIANTE a:
A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SISTEMA deverá funcionar
regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na
documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a
LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu
critério substituir a versão dos programas com falhas por versões
corrigidas;
A LICENCIANTE manterá atualizada as funções existentes no SISTEMA
com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação
federal. A interpretação legal das normas editadas pelo governo
será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários”
do SISTEMA, doutrinadores e jurisprudência pátria. Ficam excluídas
da manutenção as alterações no SISTEMA originárias de obrigações
assumidas pelo LICENCIADO junto a sindicatos ou associações, tais
como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como
necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento
de legislações municipais e/ou estaduais.
Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SISTEMA
durante a vigência deste EULA;
Suspender o acesso ao SISTEMA do LICENCIADO que esteja
desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as
normas legais em vigor;
Alterar as especificações e/ou características do SISTEMA
licenciados para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com
o plano de produtos definido pela LICENCIANTE;
Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de
segunda a sexta-feira, das 09:00h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h
(horário de Brasília), via whatsapp (localizado no interior do
SISTEMA) e por atendimento telefônico e por meio de correio
eletrônico ([email protected]), e ainda, através da página de
Tire Suas Dúvidas (https://aquabit.com.br/faq, disponível 24 horas
por dia e todos os dias da semana) para esclarecimento de dúvidas
de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SISTEMA (conforme
o plano contratado).
Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e
INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de
acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão
armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade
com as disposições da Lei nº 12.965/2014. A LICENCIANTE não será
responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo
LICENCIADO.
Nós vamos entregar a melhor plataforma que pudermos e, se
eventualmente ocorrerem falhas, nos esforçaremos para
consertá-las, o mais rápido possível.
Nós poderemos fazer melhorias na plataforma e disponibilizá-las
assim que as testarmos. As melhorias serão feitas a critério
exclusivo da Aquabit e não por solicitação dos clientes (apesar
das sugestões enviadas a nós terem forte peso nesta decisão).
Nós estaremos prontos para ajudá-los, das 09:00h às 12:00h e das
13:30h às 18:00h por meio de whatsapp, telefone e e-mail (conforme
o plano contratado).
Garantimos a segurança das informações e dados pessoais de acesso
incluídos na sua conta, de acordo com a Lei nº 12.965/2014, também
conhecida como Marco Civil da Internet.
Manteremos atualizadas nossas funcionalidades para atendimento à
legislação Federal, não havendo obrigação de atualizarmos as
informações para atendimento de legislações estaduais e/ou
municipais. Dessa forma, em caso de alterações na legislação
estadual ou municipal, ou ainda, em layouts municipais (por
exemplo, prefeituras e layouts de emissão de nota fiscal de
serviço), a Aquabit não será obrigada a atender à essa
atualização.
Manteremos armazenadas as informações que você nos fornecer e não
excluir, enquanto a sua conta estiver ativa. Caso você exclua, as
informações serão excluídas em caráter definitivo.
Nível de Serviço
A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para
tornar o SISTEMA disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove
vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme
definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”).
Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de
uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO
estiver se utilizando do SISTEMA durante período inferior a 365
dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim,
considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias
anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100%
de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que
ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de
Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações
futuras.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as
circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma
interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas
emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no
período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem
causadas por fatores que fujam ao razoável controle da
LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à
Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos
ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos
terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras
tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do
SISTEMA; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não
atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de
alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições
financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede
que possam afetar sua qualidade.
Algumas funcionalidades da Aquabit dependem também de terceiros, portanto, essas funcionalidades de terceiros ficam excluídas do Compromisso de Nível de Serviço. Se esses serviços de terceiros não funcionarem ou tiverem qualquer indisponibilidade, a responsabilidade não é da Aquabit, mas dos terceiros.
Isenção de Responsabilidade da Licenciante
A LICENCIANTE não se responsabiliza:
Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou
qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de
documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas,
gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações
fornecidas pelo SISTEMA;
Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”,
contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam
interferir na qualidade do serviço;
Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo
LICENCIANTE através de SISTEMA;
Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se
conectam com o SISTEMA por meio de API ou ainda, de fornecedores
de telecomunicação do LICENCIADO;
Por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem
fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou
qualquer outra.
Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo
este procedimento somente ao LICENCIADO.
A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo
com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do
LICENCIADO armazenadas no SISTEMA, assim como para o acesso às
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO
reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está
absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros
agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por
qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não
autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE
não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de
segurança.
Você e quem você autorizar poderão colocar informações na Aquabit
e, por esse motivo, nós não podemos nos responsabilizar por
quaisquer danos causados a você ou a terceiros pelas informações
que você ou essas pessoas autorizadas colocarem na plataforma.
Nós também não nos responsabilizamos por revisar informações
incluídas na Aquabit. E nem por informações obtidas, ou produtos
contratados por você.
Apesar de tomarmos medidas de segurança adequadas para proteger
suas informações, a Aquabit pode ser objeto de ataques de hackers
(indivíduos que se dedicam a conhecer e modificar aspectos
internos de dispositivos, programas e redes de computadores), que
tentem obter os seus dados. Assim, nós não seremos responsáveis
por eventuais ataques que, apesar de todas as nossas precauções e
esforços, não puderam ser evitados.
Da Retomada do Sistema
A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SISTEMA nos casos em que o LICENCIADO usar o SISTEMA de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento
Se você utilizar o sistema desrespeitando as condições estabelecidas no EULA, nós podemos encerrar sua conta na Aquabit.
Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SISTEMA é
fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a
disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer
espécie.
Não obstante o disposto no item 9.a acima, a LICENCIANTE não
garante que as funções contidas no SISTEMA atendam às suas
necessidades, que a operação do SISTEMA será ininterrupta ou livre
de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os
defeitos no SISTEMA serão corrigidos ou que o SISTEMA será
compatível ou funcione com qualquer SISTEMA, aplicações ou
serviços de terceiros.
Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SISTEMA não deve ser
utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou
ambientes nos quais a falha ou atrasos, os erros ou inexatidões de
conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SISTEMA possam
levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais
graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações
nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle
de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
Apesar de nossos esforços em fornecer um produto estável e em corrigir as falhas que forem identificadas, não podemos garantir que a Aquabit funcione sem interrupções e que todos os defeitos serão corrigidos. E também não garantimos a compatibilidade da Aquabit com sistemas ou serviços de terceiros.
Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SISTEMA, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SISTEMA.
Não nos responsabilizamos por perdas e danos resultantes ou relacionados ao uso da Aquabit, que não estejam previstos neste documento.
Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais
O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SISTEMA, além de aceitar
integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente,
que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de
suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, os
quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado
em sua integralidade.
Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em
fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias
para que o SISTEMA execute todas as funções para as quais foi
projetado.
O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta
poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo
de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço
de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no
site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio
LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES
poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda,
aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra
mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo,
compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE
utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em
seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e
personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que
estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e
não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos
diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se
a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o
uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida
autorização.
Válido somente para LICENCIADOS conectados a um INTEGRADOR
Com o intuito de facilitar a comunicação e o tráfego de
informações entre o LICENCIADO e seu integrador, diminuir entraves
burocráticos e margens de erro na entrega das informações de
manejo, a plataforma da LICENCIANTE permite a liberação pelo
LICENCIADO de acesso direto ao seu sistema de controle para seu
integrador, permite que sejam exportadas informações dos
lançamentos de manejo para integrar com o sistema que utiliza. A
conexão acontece com o consentimento do LICENCIADO, quando este
aceita um convite para o acesso ao seu sistema.
Aceitando nossos termos de uso, ficará a seu critério compartilhar
conosco alguns dados, para você ter acesso a algumas
funcionalidades que tornarão sua experiência com a Aquabit mais
produtiva.
Se tivermos acesso a essas informações, atuaremos como seu
mandatário, e comprometemo-nos a proteger suas informações,de
acordo com a Lei nº 12.965/14, além de não realizar transações em
seu nome.
Conectando-se a um integrador, você autoriza o compartilhamento
das informações que você já envia para o seu integrador, mas de
maneira digital, garantindo mais agilidade e eficiência na troca
de informações e evoluindo, junto com seu integrador, o nível de
relacionamento produtivo e comercial.
Rescisão
O LICENCIADO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em
até 7 (sete) dias após a data de contratação ou conforme a adesão
de campanhas promocionais. Após este prazo de 7 dias, não haverá
devolução dos valores pagos e o LICENCIADO poderá solicitar
somente o cancelamento da renovação automática, desde que
comunique à LICENCIANTE, por escrito e mediante envio de e-mail,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação,
devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento
contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com
pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA
antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá
ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento
contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a
devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela
LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais. A LICENCIANTE
poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique
ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do
plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de
antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se
aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de
violação do presente instrumento.
A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso
de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados,
ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90
(noventa) dias, conforme cláusula 6 acima.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais,
bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão
disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo excluídos
permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
Sua satisfação é muito importante para nós. Caso você perceba que a Aquabit não atende mais as suas necessidades, faremos de tudo para que não vá embora insatisfeito. Mas lembre-se: você só receberá a devolução total dos valores referentes ao seu plano se pedir o cancelamento em até 7 (sete) dias a partir do dia da compra ou conforme a regra de campanhas promocionais da qual você esteja participando. Após este prazo você poderá cancelar somente a renovação automática do seu plano a qualquer momento, mediante o envio de comunicação por escrito, em até 15 dias antes da sua próxima renovação. Se você cancelar a sua assinatura antes do término do contrato e depois de terem passado os prazos para devolução, você será responsável pelo pagamento do valor total do compromisso assumido. Antes de você cancelar o contrato, pedimos que entre em contato conosco para sabermos a razão. Faremos o que for possível para não deixar de tê-lo como nosso cliente.
Das disposições Legais
Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto
que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do
dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como
parte do SISTEMA fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto,
sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso
condicionado a estas cláusulas contratuais;
Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o
LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do
SISTEMA, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e
obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no
entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo,
ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao
presente EULA;
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao
descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste
instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A
parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o
fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das
obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam
da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito
ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil
Brasileiro;
Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável,
inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será
afetada como consequência disso e, portanto, as disposições
restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se
tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não
estivesse contida neste EULA;
O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a
celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção
ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo,
inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral,
por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras
campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita,
ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre
treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SISTEMA;
Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a
colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no
SISTEMA, para fins de estudos e melhorias no SISTEMA;
A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e
sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o
acesso do LICENCIADO ao SISTEMA, quando referido acesso ou
cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste
EULA;
b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo
LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste
EULA;
c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
d. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante
simples comunicação ao LICENCIADO.
A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender,
modificar ou encerrar as atividades do SISTEMA, mediante
comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair
do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou
força maior.
A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço
eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de
aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados
conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços
tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização
destes, após o referido aviso, considerada como concordância do
LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa
cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta
poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no
Sistema sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de
que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas,
ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por
quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento
solicitado pelo LICENCIADO.
Estamos reforçando algumas informações que já mencionamos
anteriormente.
Nós ficamos tão felizes de ter você como nosso cliente que
queremos falar isso para todo mundo e, com o EULA, você nos
autoriza a divulgar a terceiros que você é um de nossos clientes.
Poderemos modificar ou encerrar a Aquabit a qualquer momento, e
inclusive definir preços para serviços anteriormente gratuitos ou
alterar qualquer termo ou condição deste EULA. Nós avisaremos você
sobre essas alterações por meio do nosso site ou por e-mail.
Somente a pessoa cadastrada por você como administradora de conta
poderá solicitar que suas informações inseridas na plataforma
sejam apagadas. Ainda, você reafirma sua concordância e
conhecimento de que uma vez apagadas, as informações não poderão
ser mais recuperadas e a Aquabit não terá nenhuma responsabilidade
pela execução deste procedimento.
Da Lei Aplicável
Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este documento se sujeita às leis brasileiras. Caso haja alguma discussão judicial sobre a Aquabit, deverá ser resolvida em Cascavel, Paraná.
Das Definições
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e
usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES: informações e dados relativos a
registros financeiro fornecidos pelo LICENCIADO.
INFORMAÇÕES DE MANEJO: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou
coletadas diretamente de dispositivos ou APIs por meio do SISTEMA
com os dados do LICENCIADO, tais como arraçoamento, análise de
água, vendas, biometrias e outros.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo
LICENCIADO que o identifique ou torne identificável, tais como
nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax,
endereço eletrônico, número de documentos, etc.
INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO
relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES
e INFORMAÇÕES DE MANEJO.
LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de
contratar, que acessa o SISTEMA da LICENCIANTE por meio do site ou
aplicativo, realizando seu cadastro, aceitando os termos do
presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas de
acordo com o plano de licenciamento contratado.
SISTEMA: sistema de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas
funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo sistema ou
aplicativo, por meio do qual as INFORMAÇÕES DE MANEJO do
LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas
diretamente nos dispositivos ou APIs de maneira automatizada.
APLICATIVO: são programas de software presentes em celulares
Android, iPhone (iOS), e em outros diversos dispositivos
inteligentes, como smart TVs.
API: Application Programming Interface que em português significa
Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas
e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software
ou plataforma baseado na Web.
Cascavel, Setembro de 2020
AQBITS SISTEMAS PARA AQUICULTURA LTDA
Ao longo deste instrumento, as expressões a seguir possuem os
seguintes significados:
Informações de movimentação: informações de movimentação
financeira fornecidas pelo próprio usuário.
Informações de manejo: informações sobre a produção, lotes,
tanques, arraçoamento, biometria, qualidade da água, etc.
Informações pessoais: nome, endereço, data de nascimento, número
de telefone, fax, e-mail, número de documentos, etc.
Informações: qualquer tipo de informação.
Licenciado: você, nosso cliente.
Sistema e Aplicativo: a Plataforma Aquabit.